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#2970503

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais.
O consentimento é válido quando for fornecido:

  • antes do processamento dos dados pessoais informados pelo titular;
  • por algum meio que demonstre a manifestação de vontade do titular;
  • para todos os fins de que o tratamento de dados pessoais necessitar;
  • antes do armazenamento dos dados pessoais informados pelo titular;
  • por uma criança no seu melhor interesse e de forma específica e em destaque.
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