A Dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, promovendo a acessibilidade e inclusão social.
B Das diretrizes para o funcionamento das escolas e da organização do sistema educacional brasileiro.
C Da regulamentação dos direitos das pessoas idosas, assegurando-lhes uma vida digna e o acesso a serviços públicos.
D Da proteção integral às crianças e adolescentes, estabelecendo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
E Da criação de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas e institutos federais de ensino.