A salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
C a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.
D a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
E as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.