A Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por mera vontade das partes.
B Considera-se bem imóvel os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.
C São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
D Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
E Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.