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#2361391
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2016 Quadrix CRO - PR
Procurador Jurídico +

Considere a proposição I e a razão II a seguir I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta vício formal objetivo de Inconstitucionalidade. PORQUE II. Nos termos da Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas por maioria qualificada de 3/5. Assinale a alternativa correta. 

  • A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
  • A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
  • A proposição e a razão são falsas.
  • A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
  • A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
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