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#2337803
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Pará de Minas, Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
2018 FUMARC Câmara de Pará de Minas - MG
Agente Legislativo

O veto a projeto de lei municipal compete

  • à maioria simples dos vereadores.
  • à Mesa Diretora.
  • ao Prefeito Municipal.
  • ao Presidente da Câmara.
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