A o depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado.
B a liminar concedida em mandado de segurança.
C o oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal.
D a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento.
E o arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.