A O projeto de lei é inconstitucional, pois os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos estaduais, devendo o seu regime jurídico ser alterado por Lei Estadual.
B A rejeição do veto presidencial depende do voto de dois terços dos Deputados e Senadores.
C Havendo rejeição do veto presidencial, deverá ser a Lei Ordinária promulgada pelo Presidente do Senado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
D Em caso de rejeição do veto presidencial e promulgação, poderá ser questionada a constitucionalidade da Lei como um todo, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo em relação à extinção de cargos, à majoração de remuneração, à alteração do plano de carreira e à suspensão de concursos públicos.
E Eventual vício de iniciativa no projeto pode ser questionado, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, por qualquer parte legitimada, e não apenas pelo Presidente da República.