A Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
B Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
E Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.