A Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.
B Aabolitio criminisé causa de extinção da punibilidade
C A novativolegis in melliusé retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.
D Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.
E No caso deabolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.