No controle de obras e serviços de engenharia, o sistema CONFEA/CREA tem papel importante no exercício da profissão de engenheiro. Esse controle é feito com bases legais. A respeito desse tópico, julgue os itens seguintes.
A anotação de responsabilidade técnica (ART) define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
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