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#2417603

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, as penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art. 18, parágrafo primeiro, da Lei nº 5.905/73. Para a graduação da penalidade e respectiva imposição, deve-se considerar, EXCETO:

  • os antecedentes do infrator.
  • o dano causado e suas consequências.
  • o tempo de exercício profissional do infrator.
  • as circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração.
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