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#2393347

No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis

  • matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.
  • reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.
  • ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  • participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.
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