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#2464247

Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações:

  • vencidas.
  • vencidas, mais um ano das vincendas.
  • vincendas.
  • vencidas, mais um semestre das vincendas.
  • contemporâneas.
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