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#2390647

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem

  • trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.
  • exerce cargo, emprego ou função em entidade para estatal.
  • exerce cargo, emprego ou função pública exclusivamente em autarquias.
  • exerce cargo, emprego ou função pública.
  • exerce cargo, emprego ou função pública, exceto aqueles ocupantes de cargo de comissão.
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