A A LOA não pode ser alterada no decorrer de sua execução mediante inclusão de créditos adicionais suplementares para atender despesas que já estão previstas no orçamento inicial.
B Os créditos adicionais suplementares para categorias de programação já previstas na LOA não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação do orçamento e independem de autorização legislativa.
C O Crédito Adicional Suplementar só poderá ser aberto após autorização legislativa pois, apesar da categoria de programação estar prevista na LOA, a suplementação está acima dos limites autorizados na referida lei.
D A alteração orçamentária proposta poderá ser realizada somente por ato do Poder Executivo; entretanto, deverá haver demonstração da existência de excesso de arrecadação, não sendo permitida a utilização de outras fontes de recursos.
E A alteração orçamentária só poderá ser realizada após aprovação de lei específica que apresentesuperavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, pois é a única fonte de recursos que poderá ser utilizada para a suplementação requerida.