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#1956747

É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,

  • a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
  • a competência privativa do Ministério Público para sua proposição.
  • a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
  • a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.
  • não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.
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