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#1939103

Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público

  • decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.
  • constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.
  • retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.
  • deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.
  • impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
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