Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso
à informação, que será proporcionado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os
princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas.
Entretanto, esse direito, nos termos da lei, possui algumas
restrições. As informações que terão acesso restrito a
agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se
referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo
prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua
produção, são as informações
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