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#1950947

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de

  • executar a proposta pedagógica elaborada pela secretaria de educação.
  • administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
  • decidir, mediante decisão de seu conselho, a quantidade de dias letivos.
  • distinguir e separar as atividades dos alunos de menor rendimento.
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