A Se a colaboração premiada permitir um ou mais dos resultados previstos no art. 4° da Lei, o juiz poderá reduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la por multa, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
B Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser suspenso por até dois anos, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.
C O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seu acesso é restrito apenas aos membros do poder judiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimento até o trânsito em julgado da sentença.
D Após a homologação do acordo, a colaboração torna-se irretratável.
E Admite-se a colaboração posterior à sentença, mas nesse caso, será admitida apenas a redução da pena ou a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.