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#1909003
Legislação do Ministério Público: Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo
2016 VUNESP MPE-SP
Oficial de Promotoria I

As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter

  • Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório.
  • um ou mais cargos de Promotor de Justiça.
  • Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público.
  • as normas de organização interna e de funcionamento.
  • os cargos que as integram e as funções definidas pela espécie de infração penal.
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