A A competência exclusiva para requerer o cancelamento dotítulo eleitoral de um cidadão e a consequente exclusão desseeleitor é do delegado de partido que verificar a ocorrência deuma das causas legais de cancelamento do título ou que fordela informado por qualquer interessado.
B Se houver indícios de fraude no alistamento de uma zonaeleitoral, caberá ao TSE, em razão da sua competênciaexclusiva, realizar a correição, e, caso sejam constatadasirregularidades, determinar a imediata revisão do eleitorado.
C A seção eleitoral indicada no título vincula permanentementeo eleitor, salvo se houver transferência de zona ou demunicípio ou se, até o prazo legal antes da eleição, o eleitorprovar ao juiz eleitoral que mudou de residência dentro domesmo município, de um distrito para outro ou para outrolugar muito distante da seção em que estava inscrito.
D Caso o juiz eleitoral competente, em despacho fundamentado,indefira o requerimento de alistamento, o alistado e o delegadode partido poderão interpor recurso junto ao TRE do estadocom o fim de obter a reforma da decisão.
E Um eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve ir aomunicípio de sua zona eleitoral para requerer a segunda via doseu título eleitoral e poder exercer seu direito de voto.