O reclamado Netuno foi condenado a pagar horas extras e indenização por dano moral e material em razão de agressões
verbais e físicas a seu empregado, que exercia as funções de motorista particular. Não recorreu da sentença e se iniciou a
execução. Nessa hipótese, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
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