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#1878591

De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que

  • explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.
  • exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.
  • possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.
  • seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
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