A A sentença que homologa o laudo arbitral é recorrível.
B No âmbito dos Juizados Especiais, são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive as referentes à expedição de cartas precatórias.
C Finda a instrução, são obrigatórios os debates orais.
D Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário-mínimo regional.
E É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.