A No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.
B Na hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral.
C Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação.
D Não cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria.
E Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.