No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos,
ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor
poderá, consideradas as consequências jurídicas e
administrativas da decisão para a Administração Pública
e para o administrado, restringir os efeitos da declaração
ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento
posteriormente definido.
