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#1590391

Segundo o disposto na Lei federal n° 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, prevê, de forma expressa, o assessoramento imediato do órgão  

  • aos Governadores dos Estados.
  • ao Presidente da República.
  • aos Secretários da Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social.
  • às Diretorias de Ensino e de Saúde.
  • aos Prefeitos.
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