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#1601147

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

  • legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
  • legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivosstricto sensu.
  • legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
  • ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
  • ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
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