A Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.
B É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
C O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.
D No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
E A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.