O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas sanções
disciplinares. Nesse sentido, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são
penalidades disciplinares, EXCETO:
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