A As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ouex-officiorespeitada sempre a habilitação profissional.
B A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
C Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
D A transferênciaex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado.