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#1579447

O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa, 

  • não admite delegação de nenhum de seus aspectos, devendo ser executado diretamente pelo ente federado titular da respectiva competência.
  • não contempla medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução indireta, como aplicação de multas.
  • constitui atuação vinculada, sem qualquer discricionariedade por parte do agente público.
  • é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.
  • é dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza a adoção de força pública para seu cumprimento e a execução administrativa das multas aplicadas.
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