Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana que serve como orientação da política de desenvolvimento
das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre
outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de
qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução
das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o
cumprimento da função privada e social da propriedade urbana.
A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada
de:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
