A O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.
B Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
C A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.
D A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.