O conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado para
definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos previamente elaborados, que
assegure a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, refere-se, de acordo com a Lei
14.133/202, ao conceito de:
Autenticação
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