A Lei Municipal nº
6.447/2015, estabelece o Plano
Municipal de Educação de São Bernardo do Campo
(PME), que está em consonância com o Plano Nacional
de Educação (Lei nº
13.005/2014). Nesses Planos há
diretrizes e metas a serem realizadas durante os 10 anos
de sua vigência. Uma das diretrizes é a universalização
do atendimento escolar, sendo que o inciso II, do art. 2º
,
do PME, destaca as modalidades de ensino e etapas
envolvidas, isto é,
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