A No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
B Verificados os pressupostos legais para o licenciamento de uma obra, impedem a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel.
C Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros compensatórios.
D Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
E É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.