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#1722191

O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outros, no caso de

  • aprovação de leis complementares.
  • matéria de iniciativa do Prefeito.
  • aprovação de leis ordinárias.
  • requerimento de pesar.
  • concessão de título de cidadania.
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