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#1740803

Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por: 

  • transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.
  • relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
  • prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.
  • situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
  • situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
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