A De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.
B É incabível a impetração dehabeas corpuscoletivo, segundo a jurisprudência do STF.
C Não cabehabeas datapara a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.
D O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
E Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.