Conforme o artigo 15 e 16 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, a criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição
e nas leis. O direito à liberdade compreende,
EXCETO
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