A Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
B Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.
C É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
D Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
E Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.