A O Município prescinde do princípio da legalidade.
B O princípio da publicidade não comporta exceções.
C O princípio da moralidade refere-se à conduta ética na Administração Pública.
D A eficiência é um princípio novo, tendo sido introduzido em 2013 na Constituição.
E A Administração Pública sujeita-se apenas aos princípios expressos na Constituição.