A o ato da repartição competente, que procede no reconhecimento contábil da receita tributária.
B o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
C a contabilização correspondente aos valores que a lei do orçamento consignar, pois são estimativas de receitas que se originam da cobrança do tributo.
D a escrituração contábil da receita orçamentária que se inicia com a promulgação da Lei Orçamentária e pelos valores nela previstos para a receita.