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#1772147

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, de acordo com a Lei nº 9.394/96, será organizada considerando-se

  • carga horária mínima anual de setecentas e vinte (720) horas em um mínimo de cento e oitenta (180) dias letivos.
  • carga horária mínima anual de oitocentas (800) horas em um mínimo de duzentos (200) dias letivos.
  • carga horária mínima anual de oitocentas (800) horas em um mínimo de cento e oitenta (180) dias letivos.
  • carga horária mínima anual de oitocentas (800) horas em um mínimo de cem (100) dias letivos.
  • carga horária mínima anual de duzentas (200) horas em um mínimo de oitocentos (800) dias letivos.
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