A A pauta de julgamento será organizada pela ordem cronológica de entrada do processo na distribuição local.
B Os julgamentos acerca de dissídios coletivos, embargos de declaração,habeas corpuse mandados de segurança preferem aos demais julgamentos, independentemente de requerimento da parte.
C As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de setenta e duas horas.
D Independem de publicação e inclusão em pauta de julgamento:habeas corpus, conflito de competência e processo administrativo disciplinar.
E Nas sessões de julgamento da pauta judiciária, o pronunciamento do desembargador relator precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.