A A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão temporária das atividades, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com a ciência do faltoso.
B É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, salvo quando embasado no princípio do interesse público.
C O servidor não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas na Constituição Federal de 1988.
D Entre os deveres do servidor público encontra-se o respeito à hierarquia, o que implica a impossibilidade de o servidor representar contra o seu superior, cabendo-lhe apenas comunicar à instância máxima do órgão em que está lotado o ato que considera passível de representação.
E A publicidade dos atos administrativos não é um requisito para que se estabeleça os padrões éticos na ação da Administração Pública.