A a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
B a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil ou penal específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça;
C a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil, penal ou de improbidade específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
D a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe que a perda de cargo de membro do Ministério Público como efeito de condenação criminal previsto no Código Penal somente produz efeito após o trânsito em julgado de ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, vedado o manejo de ação por ato de improbidade administrativa para tal finalidade;
E a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer sobre o Código Penal, de maneira que a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim a ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, ou de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a ser ajuizada por promotor de justiça junto ao juízo de primeira instância.